AREsp 2923180 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; por consequência, determina-se a não aplicação do conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO DIOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; por consequência, determina-se a não aplicação do conhecimento do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.