AREsp 2930861 - DECISAO

AREsp 2930861 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MANUEL DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, assim, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.