AREsp 2940940 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documento idôneo que sanasse a irregularidade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSINI MARIE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno STJ

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Parties

JESSINI MARIE SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documento idôneo que sanasse a irregularidade; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.