AREsp 2932018 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade de comunicação eletrônica não afasta a intempestividade por não coincidir com o início ou o fim do prazo, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Comunicação Eletrônica
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Comunicação Eletrônica

Case Brief

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Parties

EDNA GOMES DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica no prazo processual (art.224 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a indisponibilidade de comunicação eletrônica não afasta a intempestividade por não coincidir com o início ou o fim do prazo, e aplicou-se a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.