AREsp 2739466 - DECISAO

AREsp 2739466 - DECISAO

A Presidência, ao reconsiderar, aplicou a alteração do art. 1.003, §6º, do CPC trazida pela Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial sobre sua aplicabilidade a recursos anteriores, admitindo a juntada do comprovante do feriado local e reconhecendo a tempestividade do agravo; contudo, no exame de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e o art. 932, III, do CPC) e não manejou, quando cabível, o agravo interno na origem de forma simultânea para combater a decisão híbrida.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Impenhorabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO FERREIRA MATOSO COUTO

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de suspensão de prazos por feriado local e se a prova do feriado poderia ser juntada após a interposição do recurso à luz da Lei n. 14.939/2024
  2. 2 Aplicabilidade da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência, ao reconsiderar, aplicou a alteração do art. 1.003, §6º, do CPC trazida pela Lei n. 14.939/2024 e o entendimento da Corte Especial sobre sua aplicabilidade a recursos anteriores, admitindo a juntada do comprovante do feriado local e reconhecendo a tempestividade do agravo; contudo, no exame de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e o art. 932, III, do CPC) e não manejou, quando cabível, o agravo interno na origem de forma simultânea para combater a decisão híbrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial