AREsp 2915109 - DECISAO

AREsp 2915109 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, configurando intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.