AREsp 2915824 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, dada a interposição fora do prazo de 15 dias úteis e a ausência de regularização/documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS LIMA REPRESENTACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CARLOS LIMA REPRESENTACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da não apresentação de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, dada a interposição fora do prazo de 15 dias úteis e a ausência de regularização/documentos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; quando houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.