AREsp 2699624 - DECISAO

AREsp 2699624 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade porque o agravante comprovou a suspensão dos prazos em 31/5/2024 (fl. 1.176), demonstrando a tempestividade do recurso protocolado em 14/6/2024; todavia, quanto ao agravo em recurso especial, não conheceu-se do recurso porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei 14.939/2024, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FABIO DAYAN ARAUJO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de feriado local em 31/5/2024 que justificasse a tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à intempestividade porque o agravante comprovou a suspensão dos prazos em 31/5/2024 (fl. 1.176), demonstrando a tempestividade do recurso protocolado em 14/6/2024; todavia, quanto ao agravo em recurso especial, não conheceu-se do recurso porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada quanto à intempestividade; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada quanto à intempividade do recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.