AREsp 2952545 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não apresentou certidão do Tribunal a quo comprobatória da publicação alegadamente posterior; assim, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANK SANNER SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova Sobre Publicação/intimação, Certidão De Publicação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Sobre Publicação/intimação Certidão De Publicação

Case Brief

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Parties

FRANK SANNER SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação documental da publicação/intimação
  3. 3 ônus da prova quanto à suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não apresentou certidão do Tribunal a quo comprobatória da publicação alegadamente posterior; assim, com fundamento nos arts. indicados do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.