AREsp 2568275 - DECISAO

AREsp 2568275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da indicação do sistema da Corte e da boa-fé do recorrente; inadmitiu-se a pretensão fundada na alínea c por ausência de acórdão paradigma e demonstração analítica do dissídio; foi considerado inviável o exame da alegada violação constitucional na via especial; questões relativas a arts.427, 428 e 500 do CPPM não foram conhecidas por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao cerceamento por ausência de perícia em vídeo, a Corte de origem justificou a desnecessidade da perícia nos termos do art.315, parágrafo único, do CPP/CPPM e de precedentes, razão pela qual o recurso...

Parties
Agravante: BRUNO FREITAS DA FONTE; Custos Legis: Ministério Público Federal; Civil: Patrícia Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Contagem De Prazo
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

BRUNO FREITAS DA FONTE

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Patrícia Medeiros da Silva

Civil

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 viabilidade de exame de matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial diante da indicação do sistema da Corte e da boa-fé do recorrente; inadmitiu-se a pretensão fundada na alínea c por ausência de acórdão paradigma e demonstração analítica do dissídio; foi considerado inviável o exame da alegada violação constitucional na via especial; questões relativas a arts.427, 428 e 500 do CPPM não foram conhecidas por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto ao cerceamento por ausência de perícia em vídeo, a Corte de origem justificou a desnecessidade da perícia nos termos do art.315, parágrafo único, do CPP/CPPM e de precedentes, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso.
  • Publique-se.