AREsp 2946681 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08.11.2024 e recurso em 04.12.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a irregularidade de representação foi parcialmente sanada, mas não foi comprovada a tempestividade do Recurso Especial (a parte apenas alegou tempestividade do Agravo); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sem prejuízo de determinar a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: VF VENIERE SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VF VENIERE SPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 08.11.2024 e recurso em 04.12.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a irregularidade de representação foi parcialmente sanada, mas não foi comprovada a tempestividade do Recurso Especial (a parte apenas alegou tempestividade do Agravo); assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sem prejuízo de determinar a majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...