AREsp 2948020 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.03.2025 e agravo em 24.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou, por documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints/links) foram considerados inadequados; ante a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Parties
Agravante: PREMIUM VEÍCULOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Documental De Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prova Documental De Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

PREMIUM VEÍCULOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 31.03.2025 e agravo em 24.04.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte não comprovou, por documentos idôneos, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os documentos apresentados (prints/links) foram considerados inadequados; ante a intempestividade, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.