AREsp 2946673 - DECISAO

AREsp 2946673 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DOS REMEDIOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

MARIA DOS REMEDIOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.