AREsp 2949992 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) previstos no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, restando configurada a intempestividade; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PASTIFÍCIO BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PASTIFÍCIO BAHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 não comprovação de suspensão/interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (15 dias úteis) previstos no CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, restando configurada a intempestividade; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.