AREsp 2768988 - DECISAO

AREsp 2768988 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão do expediente e da Lei 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem fez o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, requisito imprescindível para afastar o óbice da Súmula 7 e viabilizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: LAELSON MENESES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Lei 14.939/2024, Impugnação Específica
Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Feriado Local E Suspensão Do Expediente Lei 14.939/2024 Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LAELSON MENESES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente forense e feriados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão do expediente e da Lei 14.939/2024, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ nem fez o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, requisito imprescindível para afastar o óbice da Súmula 7 e viabilizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • não conheço do agravo em recurso especial