AREsp 2932092 - DECISAO

AREsp 2932092 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 16.10.2024 e recurso em 07.11.2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com prova idônea (o print juntado foi insuficiente). Ademais, a procuration/juntada da cadeia de substabelecimento apresentou poderes conferidos em data posterior à interposição, não regularizando o vício de representação, motivo pelo qual incide a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários advocatícios (15% sobre o valor arbitrado) caso já tenha sido fixado pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: STEMMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

STEMMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição
  3. 3 Regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 16.10.2024 e recurso em 07.11.2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo com prova idônea (o print juntado foi insuficiente). Ademais, a procuration/juntada da cadeia de substabelecimento apresentou poderes conferidos em data posterior à interposição, não regularizando o vício de representação, motivo pelo qual incide a Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a previsão de majoração de honorários advocatícios (15% sobre o valor arbitrado) caso já tenha sido fixado pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.