AREsp 2946538 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21.06.2023 após intimação do acórdão em 29.05.2023, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON SOARES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Intimação
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Intimação

Case Brief

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Parties

ROBSON SOARES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 21.06.2023 após intimação do acórdão em 29.05.2023, estando fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.