AREsp 2946440 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ALMERIDA DA COSTA SALOMÃO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ALMERIDA DA COSTA SALOMÃO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falha em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Não conheço do recurso.