AREsp 2949106 - DECISAO

AREsp 2949106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização do preparo (custas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DIAS DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Deserção, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Tempestividade Preparo Deserção Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

PAULO ROBERTO DIAS DA GAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade E Deserção

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e consequente deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização do preparo (custas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.