AREsp 2945654 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, sendo manifesta a intempestividade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA TRADIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva
  3. 3 inadmissão com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, sendo manifesta a intempestividade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...