AREsp 2946163 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sendo que o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI RAMOS BERTULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINEI RAMOS BERTULINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários nos casos de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, sendo que o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, não se conhece do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça