AREsp 2947635 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, documentos apresentados (prints de tela) foram considerados insuficientes; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova Documental

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Parties

VERA LUCIA BARBOSA SANT ANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, documentos apresentados (prints de tela) foram considerados insuficientes; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...