AREsp 2893397 - DECISAO

AREsp 2893397 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou por documento idôneo a suposta suspensão de expediente em 28/10/2024 (feriado local) e não regularizou a tempestividade após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade se mantém.

Parties
Embargante: MARIA GONTIJO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriados, Intimação, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriados Intimação Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

MARIA GONTIJO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriados nacionais e locais ocorridos entre 24/10/2024 e 18/11/2024
  2. 2 Se a existência de feriado local dispensa comprovação pela parte
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou por documento idôneo a suposta suspensão de expediente em 28/10/2024 (feriado local) e não regularizou a tempestividade após intimação nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade se mantém.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.