AREsp 2936193 - DECISAO

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O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 21.10.2024 e o Recurso Especial interposto em 13.11.2024; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: QUIRINO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

QUIRINO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 21.10.2024 e o Recurso Especial interposto em 13.11.2024; os documentos apresentados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...