AREsp 2896374 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento de fé pública, as suspensões/feriados invocados; a correta contagem dos prazos, aplicando-se exclusão de feriados e a suspensão prevista no art.220 do CPC, demonstrou a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Embargante: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DAS CIDADES SATELITES E ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
- 3 comprovação de feriado local e recesso forense
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento de fé pública, as suspensões/feriados invocados; a correta contagem dos prazos, aplicando-se exclusão de feriados e a suspensão prevista no art.220 do CPC, demonstrou a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment