AREsp 2934938 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não sendo suficientes os documentos juntados para afastar a intempestividade; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; por isso não se conheceu do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ELISA BISOGNINI TOURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Recesso Forense E Feriados, Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Recesso Forense E Feriados +1 more

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Parties

ELISA BISOGNINI TOURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 eficácia de documentos juntados para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não sendo suficientes os documentos juntados para afastar a intempestividade; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; por isso não se conheceu do recurso e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...