AREsp 2920209 - DECISAO

AREsp 2920209 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foram regularizados quanto à tempestividade e à representação processual, apesar de intimação para sanar os vícios; documento estadual que prevê ponto facultativo não comprova ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça, razão pela qual não se afasta a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO XAVIER FILHO e OUTRO; Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ponto Facultativo E Expediente Forense
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ponto Facultativo E Expediente Forense

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Parties

JOÃO XAVIER FILHO e OUTRO

Recorrente

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por ponto facultativo

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foram regularizados quanto à tempestividade e à representação processual, apesar de intimação para sanar os vícios; documento estadual que prevê ponto facultativo não comprova ausência de expediente forense no Tribunal de Justiça, razão pela qual não se afasta a intempestividade, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos por intempestividade e irregularidade de representação
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça