AREsp 2943295 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 02.04.2025; agravo em 29.04.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e estando a petição de fls. 1412/1413 desacompanhada dos documentos capazes de regularizar o vício; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANILO MIRANDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

DANILO MIRANDA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 02.04.2025; agravo em 29.04.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e estando a petição de fls. 1412/1413 desacompanhada dos documentos capazes de regularizar o vício; assim, por manifesta intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.