AREsp 2937779 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi regularizado quanto à procuração/chainha de substabelecimento do subscritor, não tendo a parte sanado os vícios dentro do prazo após intimação, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO BALLEI CHACAROSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Subscrição/substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Subscrição/substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ CLAUDIO BALLEI CHACAROSKI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não foi regularizado quanto à procuração/chainha de substabelecimento do subscritor, não tendo a parte sanado os vícios dentro do prazo após intimação, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se