AREsp 2890267 - DECISAO

AREsp 2890267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.01.2025 e o agravo foi interposto em 12.02.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade permanece incontroversa; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOIARTE SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

GOIARTE SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 15.01.2025 e o agravo foi interposto em 12.02.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que a intempestividade permanece incontroversa; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.