AREsp 2889573 - DECISAO

AREsp 2889573 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 31.10.2024 e interpôs o agravo em 26.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELI CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 31.10.2024 e interpôs o agravo em 26.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.