AREsp 2890981 - DECISAO

AREsp 2890981 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18.02.2025; agravo interposto em 13.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AMORIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AMORIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 18.02.2025; agravo interposto em 13.03.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...