AREsp 2939945 - DECISAO

AREsp 2939945 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.04.2025 e agravo em 23.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE ENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

FELIPE ENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 04.04.2025 e agravo em 23.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, declarou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.