AREsp 2937852 - DECISAO

AREsp 2937852 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025; agravo em 13.03.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de fls. 449/452 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: PEDRO BANOV FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO BANOV FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de fls. 449/452

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025; agravo em 13.03.2025), não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de fls. 449/452 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça