AREsp 2946747 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.04.2025 e interposição em 07.05.2025), as provas juntadas não demonstraram suspensão/interrupção/prorrogação do prazo, e a procuração/substabelecimento apresentados conferiram poderes em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação; por tais motivos, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 insuficiência da documentação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça