AREsp 2936272 - DECISAO

AREsp 2936272 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 28.02.2025 e agravo em 25.03.2025), não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLELIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS CAMBAHUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Tempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CLELIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS CAMBAHUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 28.02.2025 e agravo em 25.03.2025), não houve juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.