AREsp 2938624 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte, intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ADMAR SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADMAR SOARES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte, intimada a comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; portanto, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão...