AREsp 2941263 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: EDER CRUZ FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER CRUZ FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 majoração de honorários advocatícios
- 3 inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, apesar de intimada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se.
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