AREsp 2938602 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 17.03.2025), e a parte não comprovou eventuais causas de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, restou evidenciada a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RENATO JOSE MARIALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATO JOSE MARIALVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20.02.2025 e interposição em 17.03.2025), e a parte não comprovou eventuais causas de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, restou evidenciada a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.