AREsp 2936512 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento institucional para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 consequência da intempestividade sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento institucional para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.