AREsp 2743121 - DECISAO

AREsp 2743121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e no entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), determinando-se a intimação da parte recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, por se tratar de ato de baixa complexidade cuja correção deve ser oportunizada pelo tribunal.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para determinar a comprovação da tempestividade do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei, Inadmissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderar a falta de comprovação quando a informação constar no processo eletrônico
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade e adequação do prazo de 5 dias para tal comprovação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento na aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e no entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), determinando-se a intimação da parte recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, por se tratar de ato de baixa complexidade cuja correção deve ser oportunizada pelo tribunal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para determinar a comprovação da tempestividade do recurso especial.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente para que comprove a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.