AREsp 2936329 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 07.04.2025 e agravo interposto em 02.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos citados.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação E Ônus De Comprovação
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação E Ônus De Comprovação

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 07.04.2025 e agravo interposto em 02.05.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.