AREsp 2934886 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, pois a parte foi intimada em 31.01.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 18.02.2025, e não sanou a intempestividade do Recurso Especial (sanou apenas a tempestividade do Agravo), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTEMAR SIMAO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALTEMAR SIMAO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 intimação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, pois a parte foi intimada em 31.01.2025 e interpôs o Recurso Especial somente em 18.02.2025, e não sanou a intempestividade do Recurso Especial (sanou apenas a tempestividade do Agravo), razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.