AREsp 2941218 - DECISAO

AREsp 2941218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo comprovada pela recorrente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDVANIA DE LIMA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDVANIA DE LIMA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de observância de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo comprovada pela recorrente qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se