AREsp 2944348 - DECISAO

AREsp 2944348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, estando a parte recorrente intimada em 20.12.2024 e o recurso interposto em 05.02.2025, e não tendo comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE VALENTIM MARTINS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELE VALENTIM MARTINS FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação de normas procedimentais do CPC e do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, estando a parte recorrente intimada em 20.12.2024 e o recurso interposto em 05.02.2025, e não tendo comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se