AREsp 2946561 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC (e art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso é intempestivo, devendo-se não conhecer dele com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARILIA VITORIA MAIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

MARILIA VITORIA MAIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC (e art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que o recurso é intempestivo, devendo-se não conhecer dele com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.