AREsp 2944032 - DECISAO

AREsp 2944032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; a parte recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual prevalece a intempestividade e o não conhecimento do recurso; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; a parte recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual prevalece a intempestividade e o não conhecimento do recurso; determinou-se, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...