AREsp 2941233 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025; agravo interposto em 14.03.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, e se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JAIR ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

JAIR ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025; agravo interposto em 14.03.2025), não tendo a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, e se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...