AREsp 2945610 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.01.2025 e interpôs o Recurso Especial em 11.02.2025, prazo superior aos 15 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão do recesso forense; o art. 220 do CPC não afasta a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: KENIA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recesso Forense Suspensão De Prazos Intimação

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Parties

KENIA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito do recesso forense sobre prazos processuais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08.01.2025 e interpôs o Recurso Especial em 11.02.2025, prazo superior aos 15 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo em razão do recesso forense; o art. 220 do CPC não afasta a intempestividade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.