AREsp 2941481 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REZENDE & SILVA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

REZENDE & SILVA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da irregularidade na representação por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanadas no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, com fundamento nos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...